Congresso quer ter a palavra final sobre decisões do STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou no dia 24 de abril proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2011) que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do STF sobre emendas constitucionais.

A PEC propõe que, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal.  Caso os parlamentares discordem da decisão do Supremo a questão será levada a um plebiscito popular.

Segundo o Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o objetivo do projeto é evitar "interferência" do Judiciário nos assuntos que competem ao Legislativo.

Outro ponto da PEC também submete ao Congresso decisão sobre súmulas vinculantes aprovadas pelo STF.  A súmula vinculante, criada em 2004, é um mecanismo que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo STF sobre determinado assunto, após reiteradas decisões sobre a matéria.  A proposta aprovada pela CCJ condiciona o efeito vinculante à aprovação da súmula por maioria absoluta em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Esta proposta ainda necessita passar por uma comissão especial na Câmara antes de ser submetida ao plenário.

A reação de Ministros do STF à aprovação da PEC 33/2011 na CCJ foi negativa, como já seria de se esperar.  O argumento é de que a PEC fere a cláusula pétrea da separação de poderes, além de ter soado como possível reatliação ao julgamento do mensalão.

Anda meio estranho este nosso país.